Arquivo gráfico municipal

ARQUIVO GRÁFICO MUNICIPAL

 

O Arquivo Gráfico Municipal (AGM) é um acordo de cooperação técnica realizado entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Agência CONDEPE/FIDEM. O objetivo da parceria é construir um acervo homogêneo de informação que contemple a definição legal e cartográfica das linhas que materializam as divisas político - administrativas de todos os municípios do Estado.

Após o início dos trabalhos, foram coletadas e analisadas todas as legislações vigentes, inclusive a de criação dos municípios. Estas leis foram interpretadas e materializadas, utilizando técnicas cartográficas, nos mapas e nas cartas oficiais, bem como foram vistoriadas in loco as divisas intermunicipais dos pontos que apresentaram dúvidas de interpretação cartográfica. Esse método visa eliminar as divergências quanto às representações das descrições legais.

O AGM não tem como atribuição a criação, desmembramento ou alteração dos limites municipais, e sim, a interpretação de forma técnica das leis de criação dos mesmos, inserindo as coordenadas geográficas, que o Decreto Lei Nº 311 de 02/03/38 exige no seu Artigo Oitavo (8º), de modo a eliminar qualquer dúvida quanto a localização futura dos pontos de divisas municipais.