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Em 06 de janeiro de 1994 foi promulgada, pioneiramente no Brasil, a Lei Complementar nº 10, que dispõe sobre o Sistema Gestor Metropolitano, compreendendo:

  • o Conselho de Desenvolvimento da RMR - CONDERM, na qualidade de órgão deliberativo e consultivo;
  • a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, na qualidade de Secretaria Executiva e órgão de apoio técnico, ao conselho vinculada à Secretaria de Planejamento - Seplan;
  • o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM, como instrumento financeiro.