A Região Metropolitana do Recife – RMR foi instituída pela Lei Federal Complementar nº 14, de 08/06/1973, que estabeleceu as bases legais para a criação de 14 regiões metropolitanas no Brasil, definindo ainda um modelo de gestão metropolitana, onde constava o Conselho Deliberativo, presidido pelo Governandor do Estado, e um Conselho Consultivo composto por um representante de cada município metropolitano. Posteriormente a Lei Estadual Complementar n° 10/1994, institui a Região Metropolitana do Recife e o Sistema Gestor Metropolitano, com a participação dos 14 municípios metropolitanos na execução do planejamento dos serviços comuns, da unidade territorial constituida.

 

Essa lei foi alterada posteriomente, pela Lei Complementar nº 382/2018, de 09 de janeiro de 2018, para se adequar ao Estatuto da Metrópole.

 

 

Em atendimento aos preceitos da lei federal, em seus aspectos técnicos e normativos, foi promulgada a lei complementar estadual n° 382, de 09 de janeiro de 2018, que redefiniu um novo modelos e de governança interfederativa, modificando o modelo até então vigente e adequando-o às exigências propostas pelo Estatuto.

 

Este novo modelo de gestão definiu instrumentos norteadores para o planejamento integrado, e para a gestão compartilhda das funções públicas de interesse comum, no âmbito das questões afetas ao desenvolvimento metropolitano, cujo Plano de Desenvolvimernto Urbano Integrado – PDUI se constitui em um instrumento essencial e referenciado para o planejamento e a gestão integrada do território metropolitano, com a implementação de novas políticas públicas estruturantes capazes de reduzir a desigualdade socioeconômica e melhoria da condição de vida da população.