Em 06 de janeiro de 1994 foi promulgada, pioneiramente no Brasil, a
Lei Complementar nº 10, que dispõe sobre o Sistema Gestor Metropolitano, compreendendo:
- o Conselho de Desenvolvimento da RMR - CONDERM, na qualidade de órgão deliberativo e consultivo;
- a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, na qualidade de Secretaria Executiva e órgão de apoio técnico, ao conselho vinculada à Secretaria de Planejamento - Seplan;
- o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM, como instrumento financeiro.
Histórico
