Disponibilidade de Serviços 

 

 


 

Por intermédio das competências que nos são conferidas das legislações que regulamentam o parcelamento, uso e ocupação do solo (Lei Federal N° 6.766/79, Lei N° 9.860/86, Lei N° 9.960/86, Lei Estadual N° 9.990/87, Lei Estadual N° 14.324/11, entre outros), por meio da Gerência Geral de Ordenamento Espacial - GGROE/DPOT a Agência Condepe/Fidem disponibiliza os serviços de:

 

  • Consulta Prévia

  • Anuência Prévia a Desmembramento

  • Anuência Prévia a Desmembramento Com Remembramento e/ou Retificação De Cotas

  • Anuência Prévia a Loteamento, Condomínio Ou Conjunto Habitacional

  • Regularização De Loteamento, Condomínio Ou Conjunto Habitacional

  • Parecer Sobre Plano Urbanístico

  • Interferência De Planos E Projetos (*)

  • Parecer Técnico (**)

(*) Por solicitação de interessados em empreendimentos diversos, quanto ‘as intervenções e restrições previstas nos planos e projetos, metropolitanos.

 

(**) Por solicitação da Prefeitura Municipal (Municípios do interior de Pernambuco) e/ou da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH

 

 

Conforme a Instrução Normativa 01/2020 de 1ª de julho de 2020, os serviços acima listados poderão ser solicitados pelo e-mail:

 usodosolo@condepefidem.pe.gov.br

 

 

 

PROCEDIMENTOS - ANEXO I IN 001/2020 

 

 


1.    O interessado acessa o site www.condepefidem.pe.gov.br, campo Uso do Solo;


2.    O interessado obtém as informações necessárias para protocolar o processo, regulamentadas pela Instrução Normativa N°01/2020 e respectivos Anexos (I – Procedimentos; II – Modelos de Requerimentos; III – Conteúdo e Forma de Apresentação dos Projetos; IV – Remuneração dos Serviços);


3.    No Anexo II - Modelos de Requerimentos, o interessado seleciona a modalidade do serviço a ser requisitado e tem acesso ao Formulário/Requerimento correspondente, no qual está discriminada a documentação necessária;


4.    No Anexo III estão definidos o Conteúdo e Forma de apresentação dos projetos;


5.    Com base no Anexo IV – Tabela Única – Remuneração dos Serviços, deve ser feito o enquadramento utilizando-se como referências a área (m² ou ha) e a modalidade do serviço a ser solicitado;


6.    O Interessado deve encaminhar um e-mail para a Gerência Geral de Regulação e Ordenamento Espacial (GGROE) da Agência Condepe/Fidem (usodosolo@condepefidem.pe.gov.br), com o Requerimento preenchido e a respectiva documentação, conforme estabelecido no Anexo II;


7.    A falta de quaisquer dos documentos impossibilitará o protocolo do processo;


8.    A Gerência Geral de Regulação e Ordenamento Espacial (GGROE) da Agência Condepe/Fidem, após conferência de todo o material enviado, encaminhará por e-mail ao INTERESSADO uma guia de recebimento do serviço a ser requisitado para pagamento; 


9.    O interessado encaminhará por e-mail (usodosolo@condepefidem.pe.gov.br) o comprovante de pagamento do serviço;


10.    A Gerência Geral de Regulação e Ordenamento Espacial (GGROE) da Agência Condepe/Fidem procederá ao protocolo do processo e informará ao Requerente, por e-mail, o respectivo número e data, para dar início à contagem do prazo de análise;


11.    Caso o projeto objeto de análise apresente incompatibilidades frente à legislação e/ou de natureza técnica, e/ou de representação gráfica, o (a) técnico (a) analista da GGROE encaminhará ofício por e-mail ao Requerente com solicitação de atendimento à (s) exigência(s).


12.    O esclarecimento de dúvidas sobre as exigências e adequações necessárias será realizado diretamente entre o(a) técnico (a) analista e o Requerente, por troca de e-mails. Neste caso, faz-se necessário que o Requerente reenvie as plantas corrigidas, por e-mail, em forma de anexo, em formato PDF, diretamente para o(a) técnico (a) analista; 

 

13.    Os processos serão finalizados pela Diretoria de Planejamento e Ordenamento Territorial – DPOT e sua Gerência Geral de Regulação e Ordenamento Espacial – GGROE, por meio de Certificação Digital na documentação (ofícios, certificados, plantas e memoriais descritivos).


14.    A Gerência Geral de Regulação e Ordenamento Espacial (GGROE) da Agência Condepe/Fidem, encaminhará para o Requerente, por e-mail, a documentação certificada referente ao serviço solicitado.

 

 

 

Requerimento a Processos 

 

Formulário #1 para Consulta Prévia

CONSULTA PRÉVIA

Pré-requisito para a elaboração de projetos de Loteamentos, Condomínios e Conjuntos Habitacionais

 

 

Formulário #2 para Anuência prévia a desmembramento

ANUÊNCIA PRÉVIA A DESMEMBRAMENTO

Pré-requisito para aprovação de projetos de Desmembramentos nas Prefeituras Municipais e Registro no Cartório de Imóveis

 

 

Formulário #2A para Desmembramento com remembramento

ANUÊNCIA PRÉVIA A DESMEMBRAMENTO

Pré-requisito para aprovação de projetos de Desmembramentos nas Prefeituras Municipais e Registro no Cartório de Imóveis

 

 

Formulário #3 para Anuência prévia a lot, condomínio ou conj habitacional

ANUÊNCIA PRÉVIA A LOTEAMENTO, CONDOMÍNIO OU CONJUNTO HABITACIONAL

Pré-requisito para aprovação de projetos de Loteamentos, Condomínios e Conjuntos Habitacionais nas Prefeituras Municipais e Registro no Cartório de Imóveis

 

 

Formulário #4 para Regularização de lot, condomínios e conj habitacional

REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS

Aplicável a loteamentos, condomínios ou conjuntos habitacionais implantados de forma irregular - sem aprovação dos órgãos competentes e/ou sem registro no Cartório de Imóveis.

 

 

Formulário #5 para Parecer técnico a plano urbanístico

PARECER TÉCNICO A PLANO URBANÍSTICO

Pré-requisito para aprovação de projetos de Loteamentos, Condomínios e Conjuntos Habitacionais nas Prefeituras Municipais e Registro no Cartório para áreas superiores a 50ha

 

 

Formulário #6 para Interferência de planos e projetos

INTERFERÊNCIA DE PLANOS E PROJETOS

Informações referentes aos planos, projetos, intervenções e restrições pertinentes à Região Metropolitana do Recife, municípios litorâneos e aos que contenham áreas decretadas de Interesse Especial de Pernambuco, visando à implantação de empreendimentos diversos

 

 

Formulário #7 para Parecer Técnico

PARECER TÉCNICO

 Análise e posicionamento acerca dos projetos de Loteamentos, Condomínios ou Conjuntos Habitacionais, em áreas inseridas no perímetro urbano dos municípios do interior do Estado.