Legislação Aplicada 

 

 

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Dec.5300 de 07.12.2004 - Regul. a Lei no 7.661, de 16.05.88 _ Costeiro_PNGC.pdf 151,8k
Dec.Est. 21.972 de 29.12.99 - ZEEC SUL - Aprova o Zoneamento Ecol. Econ.Cost. de PE,e dá outras.pdf 68,7k
Dec.Est.24.017 de 07.02.02 _ ZEEC NORTE_alt. Dec. 28.822 de 16.01. 06_Aprova o Zoneamento Eco.pdf 137,7k
INSTRUÇÃO 17b INCRA.pdf 38,9k
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01-2004.pdf 334,6k
LE13205_2007.pdf 197,2k
Lei Est. 11.206 de 31.03.95 _ Dispõe Política Florestal do Est_PE e dá outras providências.pdf 55,8k
Lei Est. 11.516 de 30.12.97_Dispõe sobre_ licenciamento ambiental_infrações ao meio ambiente e d.pdf 307,5k
Lei Est. 11.734 de 30.12.99_ Altera as Leis n_ 11.516,.pdf 715,5k
Lei Est. 9.860 de 12.08.86 - Delimita as Áreas de Proteção dos Mananciais de interesse da RMR.pdf 19.251,4k
Lei Est. 9.931 de 11.12.86 - Define as Áreas Estuarinas de PE.pdf 4.653,4k
Lei Est. 9.960 de 17.12.86 _ Define Áreas de Interesse Especial -Orla Marítima dos Munic.de PE.pdf 74,6k
Lei Est. 9.989 de 13.01.87 - Define as reservas ecológicas da RMR.pdf 68,2k
Lei Est. 9.990 de 13.01.87 - Estabelece normas p concessão de anuência prévia pela autoridade.pdf 137,2k
Lei Est. 9.990, de 13.01.87 - Estabelece normas p concessão de anuência prévia pela autoridade.pdf 137,2k
Lei Fed. 6.766 de 19.12.79 Parcel.do Solo Urbano.pdf 151,2k
Lei Federal 6.938 de 31.08.81.pdf 56,7k
Lei Federal 9.605 de 12.02.98.pdf 89,8k
Lei Federal 4.771, de 15.09.1965 - Código Florestal Atualizado.pdf 97,6k
Lei Federal 7.661, de 16.05.88_ Institui o Plano Nacional de Gerenc_ Costeiro e dá outras prov.pdf 93,1k
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