Legislação Aplicada 

 

 

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# INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2020 DE 1º DE JULHO DE 2020 #.pdf 552,8k
01. Dec.Est. 6.347, de 18 .03.80.pdf 12,3k
01. Dec.Est. 6.347, de 18 .03.80.pdf 12,3k
02. Res-consema-03, de 2002_ APP RMR_Publicado no D.O. E._de 21.12.02.pdf 18,9k
1. CONSULTA PRÉVIA.pdf 276,8k
2. ANUÊNCIA PRÉVIA A DESMEMBRAMENTO.pdf 249,8k
2A. DESMEMBRAMENTO COM REMEMBRAMENTO.pdf 282,0k
3. ANUÊNCIA PRÉVIA A LOTEAMENTO, CONDOMÍNIO OU CONJUNTO HABITACIONAL.pdf 251,4k
4. REGULARIZAÇÃO DE LOT,CONDOMINIOS E CONJ HABIT.pdf 283,4k
5. PARECER TÉCNICO A PLANO URBANÍSTICO.pdf 249,1k
6. INTERFERÊNCIA DE PLANOS E PROJETOS.pdf 271,8k
7. PARECER TÉCNICO.pdf 246,2k
DECRETO Nº 30.339.pdf 71,0k
DECRETO Nº 30.434.pdf 69,9k
DECRETO Nº 31.480.pdf 40,5k
DECRETO Nº 31.615.pdf 17,3k
DECRETO Nº 32.752.pdf 34,8k
DECRETO Nº 32.875.pdf 67,7k
DECRETO Nº 34.476 de 29 de dezembro 2009.pdf 74,8k
Dec-Est. 20.586, de 28.05.98 _Regulamenta a Lei 11516, de 30.12.1997.pdf 58,6k
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