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Institucionais

  • Lei Complementar nº 049 de 31 de janeiro de 2003 e os decretos nº 25.491 de 26 de maio e nº 25.526 de 04 de junho, ambos de 2003 são os instrumentos legais que respaldam a atuação da Agência Condepe/Fidem.
  • Lei nº 13.205 de 19 de janeiro de 2007,dispôe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
  • Decreto nº 30.339 de 10 de abril de 2007, aprova o regulamento da Agência Condepe/Fidem e dá outras providências.
  • Decreto nº 30.434, de 15 de maio de 2007, aprova o Manual de Serviços da Agência Condepe/Fidem e dá outras providências.
  • Decreto nº 34.476, de 29 de dezembro de 2009, aprova o Regulamento da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - Condepe/Fidem e dá outras providências.  
  • Decreto nº 32.875, de 17 de dezembro de 2008, altera o Decreto nº30.434 de 15 de maio de 2007, que aprovou o Manual de Serviços da Agência Condepe/Fidem e dá outras providências.
  • Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que atribui aos Estados a responsabilidade pelo ordenamento do solo urbano na RMR.
  • Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que modifica a Lei Federal nº 6.766, promovendo alterações relativa a maior autonomia municipal no parcelamento do solo urbano.
  • Lei Federal nº 6.183,de 11 de dezembro de 1974, que atribui à Agência Condepe/Fidem a qualidade de Órgão de Estatística do Estado de Pernambuco.
  • Decreto Estadual nº 6.347, de 18 de março de 1980, que atribui à FIDEM, competência para exame e anuência prévia de projetos de parcelamento do solo urbano na RMR e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 10, de 06 de janeiro de 1994, que institui a Região Metropolitana e o Sistema Gestor Metropolitano e respalda o gerenciamento dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da RMR - Funderm.

Operacionais

  • Lei nº 12.425 de 18 de setembro de 2003, que garante formalmente a gestão e execução do Programa de Infra-Estrutura em áreas de Baixa Renda na RMR - Prometrópole.
  • Lei nº 13.306, de 01 de outubro de 2007, institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2008/2011, que estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • Lei Estadual nº 9.990, de 13 de janeiro de 1987, que estabelece normas para concessão de Anuência Prévia, pela autoridade metropolitana à aprovação, pelos municípios da RMR, dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos.