Apresentação

A Agência Condepe/Fidem, no que se refere à Governança Metropolitana Interfederativa, exerce as funções técnico-consultivas no Sistema Gestor Metropolitano – SGM, e atua como Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano – CDM e do Conselho Consultivo Metropolitano – CCM, além da gestão do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – Funderm, atendendo o Estatuto de Metrópole, Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 – modificado pela Lei Federal nº 13.683, de 19 de junho de 2018, marco regulatório para institucionalização dessa governança, no âmbito das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações Urbanas, estabelecendo diretrizes gerais para:

 

·      o planejamento;

·      a gestão; e,

·     a execução das funções públicas de interesse comum.